A reunião de diretoria da Amprgs da próxima segunda-feira (27/3) tratará da ação relacionada à tributação do Imposto de Renda e deverá contar com a presença do advogado Sérgio Porto, do escritório responsável pelo ajuizamento da ação declaratória de não-incidência do IR sobre os pagamentos efetuados a títulos de diferenças de URV. O presidente da Associação, Carlos Otaviano Brenner de Moraes, convida a todos os associados para participarem do encontro que começará às 14h, na sede administrativa. "Este é o momento para participar e opinar", conclama Otaviano.

Na tarde desta quarta-feira (22/3), a Amprgs enviou uma comunicação a seus associados diante da notificação da Receita Federal à Procuradoria-Geral de Justiça sobre a natureza tributária dos valores relativos a URV e da afirmativa fiscal de que o Ministério Público teria dado equivocada interpretação à orientação sobre a tributação desta verba. A entidade movimentou-se, judicialmente, com o fito de evitar maiores prejuízos e constrangimentos aos associados com lançamentos, notificações ou multas. E obteve, por decisão da Justiça Federal, em tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos créditos referentes às diferenças da URV, não podendo a Receita, por enquanto, efetivar o lançamento contra qualquer dos associados.

De acordo com a decisão liminar, a Receita deverá primeiramente determinar à fonte pagadora, que tem a obrigação tributária de fazer a retenção, que promova, em 30 dias, nova retificação das DIRFs dos exercícios em que houve o pagamento de diferenças e depois aguardar, pelo prazo de 60 dias, que cada associado, espontaneamente, promova a retificação de sua respectiva declaração de rendimentos.

  "Assim, embora não se tenha eliminado o mal da tributação das diferenças de URV, e tal dificilmente seja obtido no julgamento de mérito da causa (para informação, o mandado de segurança impetrado pela Ajuris com igual objetivo está prestes a ser julgado, e o MP Federal emitiu parecer pela denegação exatamente em face da natureza tributária da verba), nossos associados não correm mais o risco de se verem surpreendidos por intervenções do fisco federal. Terão oportunidade para examinar como enfrentar e proceder diante deste cenário", destaca o presidente da Amprgs, Carlos Otaviano Brenner de Moraes.

  A Associação já enviou novo pedido de pagamento da URV ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que o repasse do saldo se faça de modo integral, numa única vez, antes de junho, como forma de amenizar as conseqüências da tributação. Além disso, tudo leva a crer que os membros do Ministério Público, a exemplo do que se desenha aos magistrados por força das Resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça, caso não percam, encontrem sérias dificuldades em receber (por estarem sujeitos ao teto-salarial mensal), depois do mês de junho deste ano, quando aqueles atos normativos entrarão em vigor,  valores remuneratórios em atraso (leia-se: URV). 

Sem prejuízo do pleito de pagamento integral do saldo da URV, cuja expectativa é de que seja devidamente considerado pelo Procurador-Geral, pois se trata de um pedido cujo acolhimento interessa, e muito, a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, já ameaçados pelos rigores e injustiças decorrentes daquelas duas resoluções, a Amprgs também solicitou ao colega Paulo Emílio Jenisch Barbosa, ex-presidente da entidade e atual presidente da Sicredi-MP, a concessão de uma especial linha de crédito aos colegas que precisarem de aporte financeiro para o custeio do imposto de renda relativo às diferenças de URV. E, àqueles que tiverem interesse, no momento oportuno, a Associação orientará sobre assessoramento técnico-tributário.

  Quanto ao ano-base de 2005, tendo em vista que a Procuradoria-Geral de Justiça já providenciou novas DIRFs, que consignam os valores da URV como tributáveis, o colega deve aguardar o recebimento do documento para então declarar seus rendimento