Um intenso e instigante debate acerca da polêmica que envolve a PEC 37 concentrou a atenção dos estudantes de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na noite desta terça-feira (21). Durante evento organizado pelo Centro Acadêmico André da Rocha, inserido na programação da Semana Acadêmica da UFRGS, o vice-presidente da AMP/RS rebateu os argumentos do delegado da Polícia Civil Rafael Sobreiro sobre a necessidade de aprovação da chamada PEC da Impunidade e mostrou números da Enasp que apontam para a ineficiência dos órgãos policiais na apuração de crimes. O debate também contou com a participação do estudante de Direito Alexandre Brandão.



Em uma de suas falas, Harris destacou que, conforme relatório da Enasp, há 134.944 inquéritos policiais de homicídio sem solução nas delegacias do país. "O índice de elucidação desses casos, no Brasil, varia entre 5% e 8%. Em contrapartida, o percentual chega a 65% nos Estados Unidos, a 90% no Reino Unido, e a 80% na França", observou.



O dirigente também fez uma análise do Direito Comparado, mostrando que países importantes como Portugal, Itália, Alemanha, Suíça e Espanha, Chile permitem a investigação pelo MP, a exceção de Quênia, Indonésia e Uganda. Destacou que, no plano internacional, há tendência inequívoca de fortalecer a Instituição, visando a eficiência punitiva. "O Brasil é subscritor do estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. Assim, o país fez opção no plano internacional por um modelo de Ministério Público investigativo. É impensável que, no plano interno, seja o MP impedido de investigar. Isso implicaria retrocesso e desrespeito a princípios do Direito internacional e isolamento brasileiro em relação aos demais 120 países que integram o estatuto".



ATUAÇÃO CONJUNTA

Sérgio Harris esclareceu que o movimento contra a aprovação da PEC 37 não é uma manobra contra as polícias. "Quando se discute o poder investigatório do Ministério Público, não se propõe um sistema que esvazie as polícias de suas funções de investigar. A investigação pelas polícias é e sempre será a regra no sistema constitucional brasileiro, enquanto a investigação direta pelo MP é e sempre será residual, complementar e suplementar”.



O promotor, que pontuou as mais recentes investigações realizadas pelo Ministério Público como exemplo de sua relevância, também salientou os efeitos colaterais da da PEC 37 no Congresso Nacional. Observou que, se o texto for aprovado no Congresso Nacional, serão limitadas as atividades de órgãos como o COAF, a CVM, o Banco Central, o CADE, a Controladoria-Geral da União, os Conselhos Tutelares e os Tribunais de Contas, entre outros.



OPINIÃO ACADÊMICA

O aluno do curso de Direito Alexandre Brandão, indicado para participar do debate, se posicionou contra a PEC 37, em que pesem as críticas que teceu à atuação do sistema de Justiça como um todo. Em determinado momento do encontro, quando a palavra foi franqueada à platéia, um aluno perguntou ao delegado se ele não se sentiria fortalecido, ao investigar crime praticado por prefeitura, se tivesse ao lado a figura de um promotor, para evitar eventuais ingerências políticas.



Na platéia, além dos acadêmicos, estava o colega e professor da UFRGS Mauro Andrade, que em muito reforçou o posicionamento contrário à PEC 37 por meio de perguntas e comentários. Em uma de suas manifestações, ele rebateu os argumentos do autor José Afonso da Silva e de Gandra Martins, que, em pareceres sustentaram a pertinência da PEC da Impunidade.