O Senado aprovou ontem (16/11) uma mudança no texto da reforma do Judiciário para que o Conselho Nacional de Justiça (o órgão de controle externo) faça parte da estrutura do Poder Judiciário. O objetivo é evitar que juízes contrários a ele contestem a legitimidade de suas decisões

Também foi inserida na proposta de emenda constitucional uma norma pela qual o Supremo Tribunal Federal poderá abrir mão do julgamento de processos de interesse restrito às partes, como casos envolvendo briga de cachorro ou desentendimento entre vizinhos. Isso contribuirá para reduzir o volume processual na mais alta instância da Justiça brasileira.

O plenário do Senado iniciou ontem a votação de 165 destaques, que são propostas de alteração do texto da reforma. A projeto está em tramitação há quase 13 anos. Um acordo entre os líderes dos partidos permitiu a apreciação em blocos para acelerar a tramitação. A votação continua hoje. Parte da proposta terá de retornar à Câmara dos Deputados.

Esses dois pontos irão à promulgação logo após o exame em segundo turno, o que deverá ocorrer ainda neste ano. O conselho será composto por 15 membros, incluindo dois cidadãos indicados pelo Congresso. Ele poderá punir juízes corruptos ou negligentes e controlará os gastos dos tribunais. Esse foi um dos pontos mais polêmicos da reforma do Judiciário por encontrar resistências quanto à sua funcionalidade.

Autora da proposta de inclusão do conselho na estrutura do Judiciário, a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), disse:

"Muito do debate a respeito do controle externo é no sentido de argüir a constitucionalidade do conselho. O argumento é que ele afrontaria a estrutura daquele Poder, sendo inconstitucional. A partir do momento em que ele faz parte da estrutura, desmonta-se esse argumento".

"Se [o conselho] estivesse fora, os contrários a ele iriam dizer que ele fere a autonomia do Poder", afirmou o relator, José Jorge (PFL-PE).

Quanto à outra proposta, que permitirá ao STF examinar a repercussão (importância) de cada recurso, bastará que 8 dos 11 ministros digam que ele não tem repercussão. A regra valerá somente para o recurso extraordinário, o mais comum no tribunal.

Juiz arbitral

Ontem também foi assegurada a possibilidade de os conflitos envolvendo órgãos públicos serem resolvidos por juízo arbitral (sem processo judicial).

Hoje serão decididos outros pontos, como a mudança na composição dos tribunais regionais eleitorais. Dos sete membros atuais, quatro são da
Justiça dos Estados, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito.

A proposta é substituir um juiz de direito (da primeira instância) por um juiz federal. O motivo seria tornar o tribunal mais independente. A predominância de membros da Justiça estadual dificultaria decisões contrárias ao poder político local. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), é contra essa mudança.

Fonte: Assessoria de Imprensa Amprgs; Folha de São Paulo