Os beneficiados respondem a mais de 10 mil processos por improbidade administrativa que correm o risco de desaparecer. Com isso, fica extinta a possibilidade de restituição dos recursos desviados aos cofres públicos, em caso de condenação. Na lista dos que podem se safar estão velhos conhecidos da Justiça, como os ex-prefeitos da capital paulista Celso Pitta e Paulo Maluf.

A premiação dos atos ilícitos com a impunidade depende apenas do julgamento da Reclamação 2138, que tramita no STF. Foi encaminhada pela Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do ex-presidente Fernando Henrique (PSDB), e recomenda que agentes da esfera pública não sejam processados com base na Lei de Improbidade Administrativa. O recurso foi impetrado depois que a Justiça condenou o ex-ministro Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia) por ter usado jatinhos da FAB em viagens de turismo. Sardenberg fora acusado juntamente com o então procurador-geral da República Geraldo Brindeiro.

A mudança evitaria que os ministros respondessem a uma ação sem o foro privilegiado. Se o parecer dos ministros do STF for favorável, ocupantes de cargos eletivos, secretários e ministros só poderiam responder por crime de responsabilidade, tipificação que está sob a guarda do foro privilegiado. Assim, as ações poderiam tramitar apenas nas instâncias superiores. Ou seja, STF para presidente, ministros e parlamentares federais; Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para governadores e os tribunais estaduais de Justiça para deputados estaduais, prefeitos e vereadores."Será que isso é bom para a sociedade? Será que não vai favorecer o aumento da corrupção? Temos a compreensão que sim, que a medida pode efetivamente propiciar o aumento da corrupção e a ampliação do conceito de que a Justiça não funciona, estimulando os agentes políticos desonestos a continuarem com uma postura inadequada", alertou o juiz Gervásio Santos, assessor especial da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

Ao lado da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a entidade vem alertando a sociedade para o perigo de o STF dar parecer favorável à reclamação 2138. Nesse sentido, em abril foi feito um ato público na Câmara, em Brasília, contra a garantia de foro privilegiado a agentes públicos que cometeram crimes no exercício do cargo.

Segundo Gervásio Santos, até agora seis dos 11 ministros do STF já se declararam a favor da reclamação. Houve somente um voto contrário, o do ex-ministro Carlos Velloso, que deixou a Corte no ano passado. Para garantir a rejeição da Reclamação 2138, é preciso que todos os outros magistrados votem contrários e ainda convençam pelo menos um colega a mudar de posição.

"Em breve o Supremo deve finalizar o julgamento desta ação e estamos muito preocupados porque as perspectivas não são animadoras", lamentou Gervásio Santos, acrescentando que um novo ato público não está descartado. O assessor especial da AMB lembra ainda que, caso o Supremo aprove a reclamação, a mudança obrigaria o encaminhamento de ações públicas somente nas instâncias superiores.

Fonte: Jornal Hoje em dia (MG)