Nesta quinta-feira (16/2), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a constitucionalidade da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe o nepotismo. O prazo para que os 23 Tribunais de Justiça do Brasil exonerem todos os parentes de até terceiro grau de juízes que ocupam cargos de confiança, sem terem sido admitidos no órgão por concurso público, encerra-se nesta terça-feira (14/2). No entanto, é grande o número de liminares que mantém esses servidores nos cargos, o que provocou a antecipação do julgamento.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, acompanhado de representantes estaduais da entidade, reivindicou, nesta segunda-feira (13/2) ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Aldo Rebelo (PC do B), pressa na votação em plenário da proposta de emenda à Constituição (PEC) no 34, que põe fim ao nepotismo nos três poderes. Um abaixo-assinado com 5 mil assinaturas colhidas em todo o país foi entregue no gabinete do parlamentar. Rebelo acenou que, em acordo com os líderes dos partidos, deve ser possível levar a matéria a votação entre abril e maio próximos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, não quis se manifestar sobre o assunto, mas já declarou que o CNJ não tem legitimidade para legislar e que irá cumprir a Constituição Estadual, que proíbe o nepotismo até segundo grau. Em janeiro, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado (Simpe/RS) entregou à seção gaúcha da OAB um dossiê apontando 68 casos envolvendo o Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do RS. Alguns Estados se recusam a cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Liminares contestam o CNJ

A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibindo o nepotismo foi editada há três meses. Ontem, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia, desembargador Benito Figueiredo, disse ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Nélson Jobim, que não vai exonerar os familiares de seus colegas. Alegou que existem muitas contestações judiciais à resolução.

Foram tantos os recursos, que a Associação dos Magistrados do Brasil recorreu ao STF pedindo que a resolução seja declarada constitucional. Assim, não restará dúvidas sobre sua validade. Se na questão a ser julgada pelo STF, quinta-feira, o resultado for a confirmação da legalidade, os tribunais serão obrigados a cumprir a ordem de demissão dos parentes. "Cada dia com sua agonia", disse Jobim, que não quis antecipar qual seria a conseqüência para quem descumprisse a norma.

O TJ do Maranhão é outro que se recusa a executar as demissões e comunicou formalmente a decisão ao CNJ. Diante desses casos, o conselho responderá, em sessão nesta terça-feira (14/2), qual será o futuro dos tribunais que descumprirem a ordem. Quando a norma foi editada, representantes do CNJ anunciaram que quem permanecesse irregularmente nos cargos após o dia de hoje poderia ser alvo de uma ação judicial por improbidade administrativa.

Fonte: Jornal Correio do Povo