Um novo ano de Luta
Supremo Tribunal Federal - Nota-se que o ano que passou foi difícil e de lutas na defesa dos interesses da instituição. Tal situação permanece inalterada. Neste ano teremos novos embates e continuaremos batalhas antigas, a começar pelo julgamento que foi interrompido em setembro no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de investigação de Promotores e Procuradores de Justiça. “Temos certeza que o STF vai ser sensível e acolherá o interesse da sociedade, confirmando o poder de investigação criminal pelo MP”, acredita o vice-presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo.
Na mesma esteira, está a Adin intentada pela Conamp sobre a inconstitucionalidade do Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ação na qual será determinado que cabe ao Ministério estabelecer seu limite orçamentário – que hoje é estabelecido pelo governador de cada estado.
Há ainda uma outra ação da Conamp tramitando no Supremo, que trata do foro privilegiado. A ação quer anular a lei 10.628/02, que estende o benefício do foro nas ações de improbidade administrativa de primeiro grau, retirando da área de atuação dos cerca de 12 mil Promotores de Justiça a competência para processar autoridades nas comarcas.
Congresso Nacional - No Congresso Nacional, a expectativa é quanto à PEC Paralela da Previdência. Da maneira como ela foi aprovada pela Câmara, os membros do MP que entraram na carreira a partir de 1998 não terão integralidade dos vencimentos na aposentaria e nem a regra de transição (a cada 35 anos de contribuição, seria reduzido um ano de trabalho).
A Conamp também está acompanhando os inúmeros destaques da Reforma do Judiciário que ainda precisam ser votados e a Comissão Especial que tratará da Reforma do Judiciário na Câmara, que vai abordar, entre outros assuntos, mudanças na Lei Orgânica da Magistratura. (Fonte Adaptada- Site CONAMP)
Ciente da dificuldade de tais lutas, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul está atenta e confirma seu compromisso de encabeçá-las na defesa de seus associados.