Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Santo Ângelo, a promotora de Justiça Débora Regina Menegat assumiu, neste ano, a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MP/RS. Segundo ela, assumir o CAO foi uma grande honra e um grande desafio. "A matéria de atuação, apesar de sua especificidade, possui grande interlocução com outras áreas do direito, tal como meio ambiente, consumidor, probidade administrativa e principalmente com os direitos humanos, pois busca, com a regularização fundiária e a ordem urbanística, concretizar a emancipação das pessoas, o exercício da cidadania, a inclusão social e a não discriminação, garantindo-se o direito à moradia, o direito social à cidade, à mobilidade urbana e à participação da população nas decisões da urbe".

Com 15 anos de carreira, ela ingressou no Ministério Público em 1998, quando assumiu a Comarca de Santo Cristo. Passou, ainda, por Palmeira das Missões, de 2001 a 2003, e Gravataí, onde permaneceu  até 2012, exercendo funções de natureza cível, família, defesa da cidadania e direitos humanos. Nessa entrevista, a promotora fala sobre a atuação do CAO, as demandas mais importantes e a relação com outras áreas do MP, entre outros temas.

AMP/RS - Essa é uma área altamente conflagrada e repleta de conflitos. Como tem sido o trabalho até agora e como funciona a equipe?

Débora Menegat - O trabalho de um Centro de Apoio é de auxílio a todos os colegas, mas sobretudo de reflexão e proposição sobre os rumos que o Ministério Público pretende dar ao trabalho desenvolvido na área. A constante articulação interinstitucional promovida para fomentar, em apoio a cada Comarca do Estado, a concretização de direitos fundamentais da população nesta seara faz parte deste processo. A equipe, além da coordenação, conta com duas assessoras jurídicas, uma assessora especial e dois estagiários, que estão à disposição para o auxílio necessário à execução.

AMP/RS - Quais são as áreas de atuação do Centro de Apoio?

Débora - As matérias de atuação do Centro de Apoio são todas aquelas ligadas à Ordem Urbanística e questões fundiárias. No tocante à ordem urbanística, o acompanhamento/indução da elaboração de planos diretores, políticas de mobilidade urbana, questões edilícias, como PPCI e segurança das edificações, fazem parte do universo de nossa atuação. Quanto às questões fundiárias, a regularização de parcelamentos urbanos, questões de registros imobiliários, implantação de infraestrutura urbana, como saneamento básico, etc., são temas diuturnamente enfrentados no CAO. Na área fundiária, o MP estadual, pelas Promotorias de Justiças tem buscado acompanhar a situação dos assentamentos, nos locais conflagrados, auxiliando para a proteção da dignidade das pessoas que lá se encontram, saúde e educação, e segurança.

AMP/RS - Quais são as demandas mais frequentes?

Débora - O tema consultado ao CAO que mais tem predominado atualmente é a irregularidade de prédios, públicos e privados, por ausência de Planos de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI), fato que tem afligido a todos os promotores em suas Comarcas. Nesse passo, o Centro de Apoio já buscou fazer uma aproximação com o Comando do Corpo de Bombeiros e, juntamente com a Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais, com a Famurs, a fim de traçar uma orientação e, quiçá, induzir em breve uma disposição de cooperação entre as instituições, para que os colegas possam conduzir-se com a segurança de que as autoridades competentes irão atuar na correção dessas irregularidades.

AMP/RS - A questão da mobilidade urbana é um dos maiores pesadelos do país, considerando o sistemático estímulo à indústria automobilística e a limitação física para ampliação das vias nas cidades. Como administrar esse dilema?

Débora - Quanto à Mobilidade Urbana, os municípios com mais de 20 mil habitantes deverão apresentar até 2015 seus planos de mobilidade, o que também tem merecido a atenção desde já do CAO para indução dessa elaboração. O planejamento da mobilidade urbana é essencial para que a cidade possa ser um espaço de realização do homem. Duro ver um trabalhador ter de sair às 5h30min ou 6h para poder se deslocar até seu trabalho em um ônibus lotado, com retorno para casa em situação ainda pior. Lazer e qualidade de vida acabam se resumindo a uma utópica meta a alguns segmentos de nossa sociedade. Pensar na organização do trânsito, em meios e modos de transportes sustentáveis, num sistema de transporte rápido,  justo e eficiente, na confecção de vias e logradouros capazes de possibilitar e incentivar que todos possam transitar de forma autônoma e acessível, enfim, é crucial para o desenvolvimento humano.

AMP/RS - As obras da Copa representam uma nova perspectiva de futuro, mas criam dificuldades durante sua realização e fizeram surgir movimentos contra algumas mudanças projetadas. Até onde vai o limite entre desenvolvimento e preservação ambiental?

Débora - A cidade, para a realização do homem, precisa ser espaço que garanta quatro funções elementares: recreação, trabalho, circulação e moradia. A realização de obras de infraestrutura de mobilidade são imprescindíveis nesse sentido, ainda que seja, agora, com o estímulo da Copa do Mundo. Entretanto, todo o planejamento, com os consequentes transtornos das obras, deve ser discutido com a comunidade, por meio de uma governança democrática e participativa e devem visar sempre ao bem comum e à redução das desigualdades sociais.

AMP/RS - Como se dá a atuação do CAO em relação à questão fundiária?

Débora - A regularização fundiária é outro grande desafio para as cidades. Apesar de dispositivo legal recente, a Lei 11.977/2009, que possibilita a regularização de assentamentos irregulares e informais, privilegiando sobretudo o direito de moradia, conjugando com a implantação de equipamentos urbanísticos e a proteção ao meio ambiente, ainda são incipientes os movimentos do poder público e da sociedade para tanto. O Ministério Público deve, pois, estar atento à sua aplicação, zelando também para que seus princípios sejam observados pelo poder público.

AMP/RS - Comunidades e poder público estão em sintonia quanto à implantação de políticas adequadas?

Débora - A instrumentalização dos municípios com o planejamento do seu uso e ordenamento do solo - o plano diretor - e de mobilidade, com a participação da população na discussão, elaboração desses planejamentos e na sua execução (orçamento participativo) devem ser focos permanentes da atenção do Ministério Público, pois são os primeiros passos para viabilizar, não só a ordenação da cidade, mas também o acesso da população com mais vulnerabilidade à cidade, ao direito de moradia, garantindo a inclusão social com repercussões positivas na educação, saúde, trabalho, segurança e numa boa convivência e integração social entre todos.

AMP/RS - A integração do CAO com outras áreas do Ministério Público é importante para assegurar um desenvolvimento urbano eficiente?

Débora - Merece destaque o trabalho desenvolvido pelos CAOs da Ordem Urbanística, Meio Ambiente e Consumidor para a melhoria na infraestrutura urbana, mormente o saneamento básico, condição essencial e mínima. O projeto RESSANEAR, nesse sentido, por meio de uma articulação interinstitucional, vem a desencadear uma série de ações que visam a induzir os municípios do Estado a elaborarem seus planos de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos, a implantarem-no, a fiscalizarem o destino e tratamento do esgoto doméstico e a implantarem instrumentos de logística reversa de resíduos sólidos. É um projeto grandioso que poderá certamente contribuir para melhor as condições de vida, saúde e meio ambiente no Estado.