A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que dispõe sobre a competência da investigação criminal e é conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, adiou, nesta terça-feira (13) , a votação do parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS). A análise do tema, agendada, mais uma vez, na véspera, foi suspensa em função dos debates e do início da ordem do dia. Em 30 de outubro, a votação foi marcada para o dia seguinte, mas os parlamentares recuaram diante da argumentação da Conamp contra o açodamento da agenda.



A sessão desta terça feira foi acompanhada pelos presidentes da Conamp, César Mattar Jr.; e de dirigentes das Associações do MP do Distrito Federal e Territórios, do Rio de Janeiro, das Associações Nacionais do MP Militar, dos Procuradores da República e dos Procuradores do Trabalho, além do subprocurador-geral de Justiça Militar e do vice-procurador-geral de Justiça Militar. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.



ATUAÇÃO POLÍTICA

Os presidentes e os vice-presidentes das entidades e os membros do MPM se reuniram com o relator, deputado Fábio Trad, e o deputado Alessandro Molon (PT/RJ), pedindo que fossem preservados os entendimentos estabelecidos.

Durante a discussão da matéria, o deputado Molon pediu que a comissão aguardasse a manifestação do STF. "Há três ações que tratam dos poderes de investigação do Ministério Público. Eu sei que elas tratam sobre o que a Constituição diz hoje a e não sobre uma eventual mudança à Constituição. Penso que para o benefício dos nossos debates seria mais adequado, como outrora levantamos aqui na comissão, que essa votação não ocorresse hoje. Parece-me que após o julgamento do mensalão, o Supremo julgará outros temas, em especial este."

Manifestação do PGR

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a realização direta de investigações criminais preliminares é função constitucional do Ministério Público. Para Gurgel, o dever de investigar é consequência lógica do dever de proteção aos direitos do cidadão. "A efetivação dos direitos humanos exige uma atuação positiva do Estado de investigar imparcialmente os fatos que atentem contra as liberdades individuais", analisa. De acordo com o PGR, "a investigação criminal levada a cabo pelo MP formaliza-se em procedimento administrativo e conta com previsão na LC 75/1993".