Revista do Ministério Público - Edição 25
Quarta-feira, 1 de janeiro de 1992- Lei Complementar n. 40/81, de 14.12.81
- Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n. 7.669, de 17.06.82
- Estatuto do Ministerio Publico - Lei n. 6.536, de 31.01.73
- Lei n. 8.020, de 14.08.85
- Lei n. 8.651, de 09.06.88
- Lei n. 8.801, de 04.01.89
- Lei n. 8.871, de 18.07.89
- Lei n. 8.874, de 18.07.89
- Lei 8.902, de 13.09.89
- Lei n. 8.903, de 13.09.89
- Lei 9.075, de 22.05.90
- Lei n. 9.082, de 11.06.90
- Lei n. 9.190, de 09.01.91
- Lei n. 9.193, de 09.01.91
- Lei n. 9.195, de 10.01.91
- Lei n. 9.498, de 14.01.92
- Lei n. 9.505, de 15.01.92
- Decreto n. 32.181, de 20.02.86
- Decreto n. 32.182, de 20.02.86
- Decreto n. 32.319, de 28.08.86