Revista do Ministério Público - Edição 15-16
Terça-feira, 1 de janeiro de 1980- Taxa e contribuicao de melhoria
- Execucao fiscal - Apontamentos - Lei 6830/80
- Mandado de Seguranca contra ato de diretor de faculdade particular
- Servidao
- Registro de nascimento - Reconhecimento de filho adulterino
- Juri - Relatividade atual de sua soberania
- Comissao Parlamentar de Inquerito - Conducao de testemunha, via judicial
- Trancamento de inquerito policial
- Soberania do juri popular
- Efeitos do perdao judicial
- Arquivamento de inquerito-Restricoes a Sumula 524
- Estupro, atentado violento ao pudor e rapto: crimes complexos?
- Sociedade comercial entre marido e mulher
- Embargos de terceiro - Fazenda Publica Estadual vencida - Sentenca sujeita a duplo grau de jurisdicao
- Dolo eventual e culpa consciente:limites
- Inepcia da inicial que pede citacao do devedor para pagar em 24 horas, sob pena de falencia
- Aditamento da queixa pelo Ministerio Publico: amplitude
- Aditamento a queixa
- Beneficios previdenciarios a concubina diante do estatuto do divorcio
- Reenquadramento funcional por desvio de funcao
- Acao direta de declaracao de inconstitucionalidade de lei municipal, em conflito com a Constituicao do Estado
- Testamentos sucessivos - Clausulas conciliaveis
- Procedimento cautelar em acao de separacao consensual
- Disposicao testamentaria - Clausulas de inalienabilidade e incomunicabilidade
- Sentido critico do interesse publico
- Majoracao da pena em grau de recurso, em crime de homicidio